Sorteios filantrópicos feitos por influenciadores: o que diz a lei

  
Distribuição de prêmios com fins beneficentes precisa de autorização do Ministério da Fazenda e deve cumprir várias exigências. Sorteios identificados pelo g1 não informam seus números de registros nem quais instituições serão beneficiadas. Emerson Falkevicz e Willian Braz
Reprodução/Instagram
As redes sociais têm sido usadas por influenciadores com milhões de seguidores para divulgar vídeos em que fazem doações a pessoas que precisam de ajuda.
Alguns deles, além das doações, fazem sorteios com vendas de números, com a promessa de reverter o valor arrecadado para projetos sociais.
Segundo especialistas, sorteios filantrópicos só podem ser realizados por empresas ou organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas, e dependem de autorização do Ministério da Fazenda.
Quando em desacordo com a lei, essa prática pode ser classificada como uma rifa, considerada uma contravenção penal (como acontece com o jogo do bicho). Isso porque a modalidade envolve pagar para participar de um jogo cujo resultado depende exclusivamente da sorte.
“O problema está no ato de pagar por um número em troca da mera possibilidade de receber um prêmio que você não tem como controlar”, explica o advogado Thiago Valiati, especialista em direito administrativo e sócio do escritório Razuk Barreto Valiati.
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Quem são os influenciadores que fazem os sorteios?
Entre os criadores de conteúdo que promovem os sorteios estão Emerson Falkevicz, que tem 6,1 milhões de seguidores no Instagram, e Willian Braz, que reúne 1,9 milhão.
Também conhecidos como Emerson Resolve e Willian da Bondade, eles publicam em suas páginas vídeos de doações em dinheiro ou em alimentos a pessoas que encontram nas ruas.
Os dois dizem que os sorteios são usados para arrecadar dinheiro para suas doações. Nas campanhas mais recentes, os influenciadores prometeram distribuir carros e celulares de luxo e oferecem o pagamento em dinheiro.
Os sites divulgados pelos dois influenciadores dizem que os sorteios são baseados nos resultados da Loteria Federal. Ambos afirmam que valor arrecadado será revertido em ações filantrópicas, mas não detalham as instituições que serão beneficiadas.
O g1 perguntou ao Ministério da Fazenda se as empresas Emerson Falkevicz, ligada ao influenciador, e Lorenza Empreendimentos e Desenvolvimento Pessoal Ltda., apontada como organizadora dos concursos de William Braz, tinham autorização para a realização de promoções comerciais. A pasta negou.
O g1 entrou em contato com os dois, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. A página promovida por Falkevicz diz ainda que a campanha cumpre a lei por envolver um sorteio filantrópico que destina o que arrecada para “ajudar pessoas necessitadas com alimentos, educação, saúde”.
Sorteio promovido por Emerson Falkevicz, também conhecido como Emerson Resolve
Reprodução
Sorteio promovido por Willian Braz, também conhecido como Willian da Bondade
Reprodução
Entenda as regras para sorteios
A realização de sorteios, por si, não é ilegal. Porém, a prática deve cumprir uma série de requisitos estabelecidos pela Lei nº 5.768, de 1971, que trata da distribuição gratuita de prêmios. Entre vários pontos, a lei determina que:
os sorteios precisam de autorização do Ministério da Fazenda por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), que permite consultar promoções em andamento por meio deste link;
não pode haver distribuição de prêmios em dinheiro;
a distribuição de prêmios só pode ser feita por pessoas jurídicas, como empresas e organizações da sociedade civil, e não por pessoas físicas;
os sorteios com fins beneficentes só podem ser realizados por organizações da sociedade civil que se dediquem exclusivamente a atividades filantrópicas;
os sorteios devem obedecer aos resultados da extração das Loterias Federais.
Os sorteios voltados para causas sociais se enquadram nas chamadas “operações filantrópicas”, que têm requisitos mais rígidos, segundo Valiati.
“Por exemplo, deve haver prova de que a propriedade dos bens a sortear tenha se originado de doação de terceiros devidamente formalizada”, diz o advogado.
E o recurso arrecadado, necessariamente, precisa ser revertido para a atividade ao qual as entidades foram criadas.
“Não são autorizados sorteios que proporcionem lucros imoderados. E a autorização não pode ser utilizada para explorar de sorteios como forma de renda”, diz o advogado Gleibe Pretti, professor da faculdade Estácio.
Em qualquer modalidade de sorteio, é preciso dar informações claras aos participantes.
“A divulgação deve ser ampla e transparente, informando o regulamento, a data e o local do sorteio, e o contato de quem está organizando”, afirma Pretti.
A distribuição de prêmios sem autorização ou em desacordo com a regulamentação pode levar à cassação da autorização, à proibição de realização de sorteios por até dois anos e a multa de até 100% do valor total dos prêmios.
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