Comissão do Senado aprova marco legal dos games

  Texto, que segue para análise do plenário, prevê incentivos fiscais e regularização do setor. Proposta também cria mecanismos de proteção para crianças e adolescentes. A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta terça-feira (27) uma proposta que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no Brasil, o “marco legal dos games”.
O texto, que segue para votação no plenário, cria incentivos fiscais, regulariza profissões, reconhece o mercado de jogos eletrônicos como uma atividade econômica e inclui o setor em programas de fomento à cultura.
A proposta aprovada pelo colegiado introduz uma série de mudanças ao projeto que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em outubro de 2022. A nova versão, construída pela senadora Leila Barros (PDT-DF), atende a pedidos do setor e do Ministério da Fazenda.
Uma das mudanças centrais é a retirada dos jogos de fantasia — ou “fantasy games” — da regulamentação.
Esse tipo de jogo, no qual um usuário monta um time ficcional com jogadores de uma competição real e ganha pontos com base no desempenho dos atletas, já foi alvo do projeto que regulamentou o mercado de apostas esportivas online.
O texto aprovado pela comissão insere a possibilidade de o desenvolvimento de jogos eletrônicos receber incentivos via Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.
Também estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de azar e modalidades lotéricas não serão considerados games.
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Além disso, permite o abatimento de até 80% dos investimentos feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), previsto na Lei do Bem.
“[O texto] busca incentivar e apoiar o desenvolvimento de jogos eletrônicos como uma atividade importante tanto para a inovação tecnológica quanto para o setor cultural, ao alinhar as atividades de desenvolvimento de jogos com leis existentes que oferecem apoio e incentivos a setores de pesquisa, desenvolvimento, inovação e cultura. Trata-se de uma expansão e de um aprimoramento às medidas previstas no PL [projeto de lei] original”, argumentou Leila.
Incentivos
O parecer apresentado pela senadora Leila caracteriza o desenvolvimento de jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.
A definição abre caminho para uma série de incentivos previstos na Lei do Bem, que cria incentivos fiscais para empresas que realizam pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Pela Lei do Bem, as empresas desenvolvedoras de games poderão abater até 80% dos investimentos feitos no desenvolvimento de jogos eletrônicos na base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, observando critérios do Ministério da Ciência e Tecnologia.
Também poderão ter direito a outros benefícios previstos nessa legislação, como redução em 50% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento, depreciação acelerada de equipamentos e insumos, entre outros.
O texto permite que empresas captem recursos para o desenvolvimento de games por meio da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual, criadas para incentivar a cultura no país.
O parecer de Leila Barros atende a uma demanda do setor e elenca ferramentas essenciais para o desenvolvimento de games no país, que devem ter importação facilitada pelo governo.
Estão nesse grupo, por exemplo, os kits de desenvolvimento — chamados de “DevKits”.
A proposta ainda estabelece que:
empresas estrangeiras podem abater 70% do imposto sobre remessas ao exterior relacionadas à exploração de jogos eletrônicos ou licenciamentos em solo brasileiro com o investimento em jogos eletrônicos independentes nacionais
que empresas desenvolvedoras de games podem se beneficiar de regras do marco legal das startups
e que os games poderão ser protegidos por meio de patentes
Desenvolvimento de jogos como profissão
O parecer estabelece ainda o reconhecimento de empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos como uma das atividades econômicas do país e obriga o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) a criar um código do setor no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (Cnae).
O texto reconhece como profissões da área: artista visual, artista de áudio, designer de narrativas, designer de jogos, programador, testador e produtor. A medida permite que esses profissionais sejam enquadrados como microempreendedores individuais (MEI) e empresas de pequeno porte.
Também estabelece que o governo deverá apoiar a formação de profissionais para a indústria. Isso poderá ocorrer, por exemplo, por meio de incentivos a cursos técnicos e superiores.
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Proteção a crianças e adolescentes
Além de incentivar a produção nacional, o projeto prevê que jogos eletrônicos possam ser utilizados na educação e em terapias.
Caberá ao governo regulamentar a maneira com a qual poderão ser adotados nesses espaços.
A proposta estabelece que o governo poderá criar um repositório de jogos para uso por instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde.
O parecer da relatora prevê, ainda, que as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos deverão criar mecanismos para proteger violações de direitos de crianças e adolescentes.
Segundo o texto, os fornecedores dos games devem garantir que o ambiente não leve à violência, exploração e discriminação de menores de idade. Nos jogos em que houver interação entre jogadores, as empresas deverão criar sistemas de denúncias.
Além disso, em plataformas que tenham compras dentro dos jogos, as empresas deverão adotar mecanismos que garantam o consentimento de pais e responsáveis das transações.